ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente

Hoje é dia mundial do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Vamos conhecer um pouco sobre ele:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.(Estatuto da criança e do Adolescente - Art. 58)

Segundo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), são deveres das crianças:

1. Respeitar pais e responsáveis;

2. Frequentar a escola e cumprir a carga horária estipulada para a sua série;

3. Respeitar professores, educadores e demais funcionários da escola;

4. Respeitar o próximo e as suas diferenças (como religião, classe social ou cor da pele);

5. Participar das atividades em família e em comunidade;

6. Manter limpo e preservar os espaços e ambientes públicos;

7. Conhecer e cumprir regras estabelecidas;

8. Respeitar a si mesmo;

9. Proteger o meio ambiente.

Direitos segundo ECA:

1. Não sofrer nenhum tipo de violência, seja ela física ou psicológica;

2. Poder expressar seus pensamentos, gostos e religião;

3. Conviver com a família e com a sociedade;

4. Ter acesso à educação;

5. Ser protegido contra o trabalho infantil

No Artigo 227 da Constituição Federal de 88 diz: “É vedada a negligência e o abandono por parte da família, Estado e sociedade.”

Referências
https://www.sefras.org.br/blog/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-completa-32-anos

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Com carinho e amor

Profª Autista: Vany Haddad